Recebeu uma Certidão de Dívida Ativa? Entenda o que isso significa
Receber uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) costuma gerar preocupação, principalmente para empresários e profissionais liberais que dependem da regularidade fiscal para manter suas atividades.
A CDA representa o registro formal de uma dívida tributária perante a Fazenda Pública. Em outras palavras, o órgão público entende que existe um débito definitivo e pode iniciar cobrança judicial.
Muitas pessoas ignoram o documento acreditando que se trata apenas de aviso administrativo. Porém, após essa etapa, é comum o ajuizamento da execução fiscal, que pode resultar em bloqueio de contas, penhora de bens e outras restrições.
Agir rapidamente pode evitar prejuízos maiores.
O que é uma Certidão de Dívida Ativa?
A CDA é emitida quando um tributo ou multa não é pago dentro do prazo e o débito é inscrito em dívida ativa.
Pode envolver cobranças como:
- impostos federais;
- ISS municipal;
- ICMS estadual;
- contribuições previdenciárias;
- multas administrativas.
A certidão funciona como título executivo, permitindo cobrança direta na Justiça.
Quem pode emitir uma CDA?
Diversos órgãos públicos possuem competência.
Veja exemplos:
| Órgão | Exemplos de dívidas |
|---|---|
| União | tributos federais e INSS |
| Estado | ICMS e multas fiscais |
| Município | ISS e taxas locais |
| Conselhos profissionais | anuidades |
Cada ente possui regras próprias de cobrança.
Receber uma CDA significa que já existe processo?
Nem sempre. A CDA pode ser enviada antes da execução fiscal.
Porém, o ajuizamento costuma ocorrer posteriormente.
Veja etapas comuns:
| Etapa | O que acontece |
|---|---|
| Lançamento tributário | identificação débito |
| Inscrição dívida ativa | emissão CDA |
| Notificação | tentativa cobrança |
| Execução fiscal | processo judicial |
Por isso o momento da CDA costuma ser a melhor oportunidade para resolver a situação.
Quais riscos existem após receber a CDA?
Caso não exista regularização, podem ocorrer:
- execução fiscal;
- bloqueio de contas bancárias;
- penhora de faturamento;
- restrições fiscais;
- dificuldade para obter certidões negativas.
Empresas podem enfrentar problemas para participar de licitações ou contratar crédito.
A CDA pode ter erros?
Sim. Apesar de possuir presunção de validade, muitas certidões apresentam problemas.
Exemplos comuns:
| Possível erro | Consequência |
|---|---|
| dívida já paga | cobrança indevida |
| cálculo incorreto | valor maior |
| prescrição | cobrança ilegal |
| falta de fundamentação | nulidade |
| identificação errada | contribuinte equivocado |
Esses pontos podem ser discutidos judicialmente.
Posso negociar a dívida após receber CDA?
Sim. Em muitos casos existem alternativas administrativas.
Entre elas:
- parcelamento ordinário;
- programas especiais de regularização;
- transação tributária.
O parcelamento costuma suspender a cobrança judicial enquanto estiver ativo.
O que acontece se eu ignorar a CDA?
Ignorar pode trazer consequências.
Após ajuizamento da execução fiscal, o juiz pode determinar:
- bloqueio eletrônico via Sisbajud;
- penhora de bens;
- restrições patrimoniais.
Muitos empresários descobrem o processo apenas após bloqueio bancário.
Conta pessoal também pode ser atingida?
Dependendo do caso, sim.
Pode ocorrer redirecionamento da cobrança quando há:
- empresário individual;
- sócios responsáveis;
- dissolução irregular da empresa.
Cada situação precisa análise técnica.
Como evitar execução fiscal?
Existem diferentes caminhos.
| Medida | Quando usar |
|---|---|
| Parcelamento | quando dívida reconhecida |
| Defesa administrativa | erro lançamento |
| Exceção pré-executividade | nulidade evidente |
| Ação judicial | discutir cobrança |
A estratégia depende do tipo de débito.
Quanto tempo tenho para agir?
O ideal é agir imediatamente.
Antes da execução fiscal existem mais alternativas.
Após o processo judicial:
- prazos ficam mais curtos;
- custos podem aumentar.
Buscar orientação cedo costuma reduzir riscos.
Posso discutir a dívida mesmo depois do processo?
Sim. Mesmo após execução fiscal podem existir medidas como:
- embargos à execução;
- exceção pré-executividade;
- revisão de cálculo.
Muitas cobranças possuem irregularidades.
Como um advogado tributário pode ajudar?
O acompanhamento jurídico permite:
- analisar validade da CDA;
- identificar prescrição;
- negociar parcelamentos;
- evitar bloqueio de contas.
Em muitos casos é possível reduzir riscos rapidamente.
Recebeu cobrança da Fazenda Pública?
Se você recebeu uma CDA ou tem dúvidas sobre dívida ativa, é possível analisar o caso e verificar medidas para evitar execução fiscal e bloqueio de contas.
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Perguntas frequentes sobre CDA
Preciso pagar imediatamente?
Nem sempre. Existem alternativas jurídicas e administrativas.
A CDA já bloqueia minha conta?
Não automaticamente, mas pode levar à execução fiscal.
Posso parcelar depois da execução?
Em muitos casos, sim.
Vale a pena discutir a dívida?
Depende da análise técnica da certidão.