Ser alvo de uma execução fiscal pode gerar muito medo: bloqueio de contas, penhora de bens e impacto no crédito. Mas isso não precisa significar que você está sem saída.
Com estratégia e conhecimento, é possível se defender muito bem da cobrança tributária. Neste guia, explico passo a passo como agir, quais são seus direitos e quando acionar cada medida para reverter ou minimizar os danos.
O que é execução fiscal e como ela começa
A execução fiscal é um processo judicial que a Fazenda Pública (União, Estado, Município ou suas autarquias) inicia para cobrar débitos inscritos em dívida ativa.
Esses débitos podem ser impostos, taxas, multas ou contribuições que não foram pagos no prazo legal. A lei que regula isso é a Lei 6.830/1980 (LEF) mais dispositivos do Código de Processo Civil (CPC)
O procedimento geralmente segue estas etapas:
- O tributo ou obrigação tributária vence e não é pago.
- Inscrição em Dívida Ativa, com emissão de Certidão de Dívida Ativa (CDA).
- A Fazenda aciona a execução judicial com base nessa CDA.
- O devedor é citado para pagar ou garantir a execução. Se não fizer isso, há riscos de penhoras, bloqueios ou outras medidas de constrição.
Antes de tudo: verifique nulidades e prescrições
Logo no início, é essencial conferir se existem nulidades formais na CDA ou na execução. Alguns exemplos comuns:
- Falta de elementos obrigatórios na CDA (descrição do fato gerador, data, assinatura, valor correto).
- Erro de cálculo ou encargos duplicados.
- Ausência de notificação ou citação válida.
Além disso, a prescrição tributária (CTN, art. 174) pode extinguir o crédito tributário se a Fazenda ficar mais de cinco anos sem cobrar desde a constituição definitiva do débito.
Também existe a prescrição intercorrente, que decorre da inércia no processo. Se for comprovado que ocorreu prescrição ou nulidade, isso pode impedir a continuidade da execução fiscal.
Estratégias principais de defesa
Exceção de pré-executividade
Essa medida é muito útil porque permite contestar questões formais ou de ordem pública sem precisar oferecer garantia da execução (como penhora ou depósito). Ou seja, você pode usar antes de os atos de constrição se tornarem graves.
Ela serve para atacar pontos como falta de citação, falta de requisito da CDA, prescrição ou decadência. Assim, você economiza tempo e recursos.
Embargos à execução fiscal
Quando for necessário garantir o juízo (por exemplo, apresentar bens à penhora ou fazer depósito), você pode interpor os embargos à execução fiscal. É uma ação voltada para discutir o mérito da dívida:
- Se o valor cobrado está correto.
- Se o tributo realmente é devido.
- Se há compensações.
- Se há prescrição.
O prazo para embargos costuma ser 30 dias depois de garantido o juízo.
Alternativas adicionais de defesa e negociação
Além das medidas judiciais, existem outras formas de resolver a execução fiscal:
- Revisão administrativa do débito: às vezes o erro está na própria inscrição ou no cálculo administrativo.
- Negociação ou parcelamento da dívida: muitos entes públicos têm programas ou instrumentos de transação tributária que permitem parcelar ou negociar condições de pagamento mais favoráveis.
- Depósito judicial ou seguro-garantia: para garantir o juízo e evitar atos mais graves enquanto a defesa é apresentada.
Passo a passo prático para se defender
Para organizar sua defesa, siga este roteiro prático:
- Receba a citação com atenção: verifique datas, valores, notificação.
- Contrate advogado especializado em direito tributário para avaliar todas as teses válidas.
- Verifique a documentação da CDA: checar todos os elementos formais e fiscais.
- Levante histórico fiscal e contábil: notas fiscais, demonstrativos, registros de pagamento ou compensação.
- Decida se vai propor exceção de pré-executividade ou embargos, ou até ambos.
- Avalie negociar ou aderir a programas de transação ou parcelamento.
- Acompanhe o processo judicial: intimações, prazos, decisões — muita coisa depende de você apresentar resposta no prazo certo.
Riscos de não agir
Se você deixar de se defender:
- Seu patrimônio pode ser penhorado: imóveis, veículos, contas bancárias.
- Bloqueio de contas ou restrição financeira.
- Inclusão em cadastros de devedores.
- Crescimento da dívida por juros, multas e honorários.
Em outras palavras, quanto mais postergar, maiores são os danos.
Nossa equipe de advogados conta com profissionais especializados capazes de ajudar você.
Conclusão
Uma execução fiscal não precisa representar o fim do seu negócio ou a ruína do seu patrimônio.
Por meio de medidas como exceção de pré-executividade, embargos, revisões e negociação, é possível impedir cobranças indevidas, reduzir valores abusivos e proteger seus bens.
Se você foi notificado ou está obrigado a responder uma execução fiscal, não espere: Entre em contato e receba uma análise personalizada do seu caso. Seu patrimônio pode estar em risco e você nem imagina
Neste artigo você viu:
- O que é execução fiscal e como ela começa
- Verificar nulidades e prescrição
- Principais estratégias de defesa
- Passo a passo para se defender
- Risco de não agir
