A rescisão de contrato de trabalho é um dos momentos mais delicados na relação entre empregado e empregador.
Seja por decisão da empresa, do funcionário ou por causas externas, o fim do vínculo gera uma série de obrigações legais e direitos que precisam ser respeitados.
Mas você sabe exatamente o que deve receber quando é demitido? Ou quais são as diferenças entre os tipos de rescisão?
Neste artigo, você vai entender em detalhes tudo o que envolve a rescisão do contrato de trabalho, incluindo exemplos práticos, prazos e cálculos, com base na legislação trabalhista atualizada para 2025.
O que é a rescisão de contrato de trabalho?
De forma simples, a rescisão de contrato de trabalho é o encerramento formal do vínculo empregatício entre trabalhador e empresa.
Esse término pode acontecer por diversos motivos, mas sempre deve seguir as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A rescisão não é apenas um “fim do emprego”, ela é também um processo jurídico que define como será feita a quitação dos direitos trabalhistas do colaborador, como férias, 13º salário e saldo de FGTS.
A formalização deve ser feita por meio de um Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), documento que discrimina todos os valores pagos e os descontos realizados.
Tipos de rescisão de contrato de trabalho
Existem diferentes formas de se encerrar um contrato de trabalho, e cada uma delas gera direitos e deveres específicos para ambas as partes. A seguir, veja os principais tipos:
1. Rescisão sem justa causa
Esse é o tipo mais comum e ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave.
Nesse caso, o trabalhador tem direito a:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3 constitucional;
- 13º salário proporcional;
- Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
- Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
- Saque do FGTS;
- Direito ao seguro-desemprego.
👉 Exemplo: uma empresa realiza cortes de pessoal por questões financeiras. Mesmo sem culpa do funcionário, ele é demitido e tem direito à indenização completa.
2. Rescisão por justa causa
Acontece quando o empregador dispensa o funcionário por falta grave, conforme o artigo 482 da CLT.
Alguns motivos que podem gerar justa causa são:
- Ato de indisciplina ou insubordinação;
- Improbidade (ex: furto, fraude);
- Abandono de emprego;
- Embriaguez habitual ou em serviço;
- Ofensas físicas ou morais.
Nesse caso, o trabalhador perde parte dos direitos, recebendo apenas:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas (se houver).
👉 Exemplo: um funcionário que falsifica documentos da empresa pode ser dispensado por justa causa e não recebe indenizações ou aviso prévio.
3. Pedido de demissão
Quando a decisão de encerrar o vínculo parte do empregado, ocorre o pedido de demissão.
Aqui, o trabalhador renuncia a alguns benefícios, recebendo:
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional.
Por outro lado, não tem direito ao saque do FGTS nem ao seguro-desemprego, e deve cumprir o aviso prévio (ou indenizar o empregador).
👉 Exemplo: o funcionário recebe uma proposta melhor em outra empresa e opta por pedir demissão, devendo comunicar com 30 dias de antecedência.
4. Rescisão por acordo entre as partes
Criada pela Reforma Trabalhista de 2017, a rescisão por acordo é uma forma intermediária de encerramento do vínculo.
Ambas as partes concordam com o término, e o empregado tem direito a:
- Metade do aviso prévio indenizado;
- Metade da multa do FGTS (20%);
- Saque de até 80% do FGTS;
- Férias e 13º salário proporcionais.
Porém, não há direito ao seguro-desemprego.
👉 Exemplo: o trabalhador quer sair, mas o empregador também deseja encerrar o vínculo amigavelmente. Ambos firmam um acordo formal com base na lei.
5. Rescisão indireta
A rescisão indireta é o “espelho” da justa causa, mas aplicada ao empregador.
Ela ocorre quando o trabalhador é submetido a situações graves que tornam inviável a continuação do contrato, como:
- Atrasos frequentes no pagamento;
- Falta de condições de trabalho;
- Ofensas ou assédio moral;
- Redução salarial sem justificativa.
Nesse caso, o funcionário pode pedir judicialmente a rescisão indireta e receber os mesmos direitos da demissão sem justa causa.
👉 Exemplo: um técnico de enfermagem que trabalha meses sem receber salário pode entrar com ação requerendo rescisão indireta.
Prazos para pagamento da rescisão de contrato
Desde a Reforma Trabalhista, a empresa tem o prazo de até 10 diascorridos após o término do contrato para efetuar o pagamento das verbas rescisórias.
O descumprimento do prazo pode gerar multa equivalente ao salário do empregado, conforme o artigo 477 da CLT.
Como calcular a rescisão do contrato de trabalho
O cálculo da rescisão depende do tipo de desligamento e do tempo de serviço do trabalhador. No entanto, os principais componentes são:
- Saldo de salário: dias trabalhados no mês da demissão;
- Férias vencidas e proporcionais: mais o adicional de 1/3 constitucional;
- 13º proporcional: conforme os meses trabalhados no ano;
- Aviso prévio: trabalhado ou indenizado;
- Multa de 40% sobre o FGTS: apenas em caso de demissão sem justa causa.
👉 Exemplo prático:
Um funcionário com salário de R$ 2.000,00 é demitido sem justa causa após 2 anos de empresa, tendo direito a férias e 13º proporcionais. Sua rescisão aproximada será composta por:
- de salário: R$ 1.000,00 (15 dias trabalhados);
- Férias + 1/3: R$ 2.666,00;
- 13º proporcional: R$ 1.000,00;
- Multa FGTS (40%): R$ 1.600,00.
Total estimado: R$ 6.266,00.
O que acontece se a empresa não pagar a rescisão?
Se o empregador não efetuar o pagamento dentro do prazo, o trabalhador pode:
- Procurar o sindicato da categoria;
- Registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho;
- Ingressar com ação judicial na Justiça do Trabalho.
Além da multa, o juiz pode determinar o pagamento de juros, correção monetária e indenização por danos morais, dependendo do caso.
Dicas práticas para evitar problemas na rescisão de contrato
- Peça o Termo de Rescisão (TRCT) e confira todos os valores;
- Verifique o extrato do FGTS no aplicativo da Caixa;
- Exija o comprovante de pagamento e guarde por pelo menos 5 anos;
- Se houver dúvidas, consulte um advogado trabalhista;
Caso o acordo seja feito, formalize por escrito e evite negociações verbais.
Conclusão
A rescisão do contrato de trabalho é um direito de ambas as partes, mas exige atenção aos detalhes legais e aos prazos estabelecidos pela CLT.
Saber o tipo de desligamento, conferir as verbas devidas e buscar orientação profissional são medidas que garantem segurança jurídica e evitam prejuízos financeiros.
Em 2025, a tendência é que a Justiça do Trabalho continue exigindo transparência, formalidade e cumprimento rigoroso dos prazos, tanto para empresas quanto para trabalhadores.
Se você está passando por um processo de rescisão, lembre-se: conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir que nenhum valor fique para trás.
Se mesmo depois desse artigo você ainda tem dúvidas sobre o assunto, procure um advogado especialista na área para lhe ajudar.
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