Direitos na Rescisão do Contrato
O encerramento do contrato de trabalho deve observar regras específicas. Quando as verbas rescisórias não são pagas corretamente ou dentro do prazo legal, o trabalhador pode buscar seus direitos judicialmente.
Verbas Rescisórias Devidas
Valores Obrigatórios
Dependendo do tipo de demissão, são devidos saldo de salário, férias, 13º, FGTS, multa rescisória e aviso-prévio.
Horas Extras Não Pagas
Jornada Excedente
O trabalho além da jornada legal deve ser remunerado com adicional, salvo exceções previstas em lei.
Atuação Jurídica
A análise envolve cálculo correto das verbas, conferência de holerites e controle de jornada para garantir o pagamento integral dos valores devidos.
FAQs – Verbas Rescisórias e Horas Extras
Existe prazo para pagamento da rescisão?
Sim. O prazo legal é de até 10 dias após o término do contrato.
Horas extras podem ser cobradas após a demissão?
Sim. O direito pode ser pleiteado judicialmente.
Banco de horas pode ser contestado?
Sim, quando não respeita os limites legais.
Posso pedir multa por atraso no pagamento?
Sim, conforme previsão legal.